O que é a Portaria 671/2021?
A Portaria n.º 671/2021 Modernizou completamente as regras sobre controle eletrônico de ponto no Brasil. Publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ela revolucionou como empresas podem registrar a jornada de trabalho de seus colaboradores.
Esta portaria regulamenta o Decreto n.º 10.854/2021 E permite o uso de tecnologias modernas, como Marcação mobile E sistemas em nuvem, mantendo a segurança jurídica necessária para empregadores e empregados.
Objetivos da Nova Regulamentação
A Araponto, como Revendedora autorizada Control id explica que os principais objetivos da portaria são:
- Modernização tecnológica: Permite uso de smartphones, tablets e sistemas online
- Flexibilidade: Contempla negociação coletiva para sistemas alternativos
- Centralização: Unifica todas as regras em um único normativo
- Continuidade: Mantém o REP.-C (Registrador Eletrônico Convencional) criado em 2009
Os Três Tipos de Sistemas REP.
A portaria estabelece três categorias de STEP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto):
1. STEP Convencional (REP.-C)
O modelo tradicional, composto por:
- Registrador eletrônico convencional homologado pelo Ministério
- Programa de Tratamento de Registro de Ponto
- Requer homologação e publicação no Diário Oficial da União (DOU)
A Control id, fabricante parceira da Araponto, possui diversos modelos homologados, como o iDClass e REP que atendem integralmente à portaria.
2. STEP Alternativo (REP.-A)
Sistema flexível que permite:
- Uso mediante autorização em convenção ou acordo coletivo
- Não requer homologação junto ao Ministério
- Válido durante a vigência do instrumento coletivo
- Pode ser software, dispositivo eletrônico ou combinação
3. STEP via Programa (REP.-P)
Modalidade moderna que:
- Requer apenas registro do programa no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)
- Não necessita homologação junto ao Ministério
- Permite uso de coletores de marcações (aplicativos mobile, por exemplo)
- Ideal para trabalho remoto e equipes externas
Vigência e Prazos
A Seção IV da portaria entrou em vigor em 10/02/2022. Empresas tiveram até 11/01/2023 Para adequação aos novos formatos de arquivo (ANJ), prazo ampliado pela Portaria RTP n.º 3.717/2022.
Consulta de Modelos Homologados
A lista oficial de REP.-C homologados está disponível em:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/rep
Por que a Portaria 671/2021 é Importante?
Esta regulamentação representa um marco na Modernização trabalhista brasileira:
- Reduz custos com equipamentos físicos
- Permite controle de jornada para trabalho remoto
- Facilita compliance trabalhista
- Mantém segurança jurídica com assinatura digital
- Adequa legislação à realidade tecnológica atual
A Araponto e o Registro Eletrônico de Ponto
A Araponto comercializa soluções completas da Control id que atendem à Portaria 671/2021:
- REP.-C homologados: iDClass, REP. e outros modelos certificados
- Software RHiD: Sistema completo de gestão de ponto (pode atuar como REP.-P)
- Suporte técnico especializado Para adequação à portaria
- Consultoria Para escolha do sistema ideal para seu negócio
A legislação trabalhista está cada vez mais moderna, e a Araponto está preparada para ajudar sua empresa nessa jornada de conformidade e eficiência.
Legislação Referenciada
- Portaria n.º 671/2021 (MTE)
- Decreto n.º 10.854/2021
- CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943)
- Lei n.º 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
- Portaria INMETRO 4/2022 (requisitos de conformidade)
Precisa de Ajuda com Registro Eletrônico de Ponto?
A Araponto revendedora autorizada Control id oferece soluções completas para adequação à Portaria 671/2021:
- REP.-C Homologados: Equipamentos certificados pelo Ministério do Trabalho
- Software RHiD: Sistema completo de gestão de ponto (compatível com REP.-P)
- Consultoria Especializada: Ajudamos sua empresa a escolher o sistema ideal
- Suporte Técnico: Equipe qualificada para implementação e treinamento
- Compliance Garantido: Atendimentos 100% à legislação trabalhista
A Araponto comercializa a linha completa de produtos Control id:
- iDClass: REP.-C com biometria facial de última geração
- iDFace Max: Reconhecimento facial avançado e controle de acesso
- REP: Modelo robusto ideal para ambientes industriais
- RHiD: Software em nuvem para gestão completa de ponto eletrônico
Não corra riscos com a fiscalização trabalhista. A Portaria 671/2021 estabelece regras rigorosas para controle de jornada, e o não cumprimento pode resultar em multas e processos trabalhistas.
Entre em contato com a Araponto E garanta que sua empresa esteja 100% conforme a legislação, utilizando tecnologia de ponta da Control id.
